A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2015, que transforma as concessões de rodovias, ferrovias e hidrovias em política de estado, está em trâmites finais no Congresso Nacional. Quem afirma é o autor da proposta, o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que também é presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog). Ele fez o anúncio durante participação na 24ª Intermodal South America.
“Com o atual regime, as concessões são ordenadas por leis ordinárias. A nossa proposta é de que obedeçam leis complementares, ou seja, ao invés de política de governo teremos políticas de estado. Precisamos de segurança jurídica e estabilidade nos investimentos”, pontuou.
Fagundes cita como exemplo disso o Decreto 9.048, conhecido como Decreto dos Portos, em vigor desde o ano passado. “Foram 40 encontros entre os diversos representantes de empresas, associações e governo que ajudaram a confeccionar a legislação, que já vem dando resultados. Um deles é a compra de 90% da TCP por uma empresa chinesa (Merchants Port Holdings Co Ltd). Isso só aconteceu porque há um ambiente de segurança jurídica no segmento”, explicou.
O senador destacou a importância do evento: “A UBM Brazil transformou a Intermodal em um dos principais eventos que fomentam os investimentos em infraestrutura e desenvolvimento logístico do mundo. Promover a intermodalidade é o maior desafio que o Brasil tem pela frente”.
