Reforma tributária e regimes aduaneiros: estratégias para enfrentar incertezas econômicas e tributárias
Por Fernando Pompeo, especialista de Regimes Especiais na RGC
A reforma tributária, com votação prevista no Senado para dezembro de 2024, promete simplificação e transparência, mas traz desafios significativos para as empresas, como a gestão de créditos tributários acumulados e a adaptação às novas regras. O período de transição pode comprometer a liquidez e o fluxo de caixa. Nesse cenário, o RECOF (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial) surge como solução, permitindo a suspensão de tributos na aquisição de insumos, reduzindo o acúmulo de créditos e garantindo maior previsibilidade financeira.
A reforma propõe uma profunda transformação do sistema tributário brasileiro, com a unificação de diversos impostos em três novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Essa simplificação visa reduzir a burocracia, tornar o sistema mais transparente e facilitar o compliance das empresas. A gestão do IBS será compartilhada entre União, estados e municípios, por meio de um conselho federativo, buscando maior eficiência e justiça na distribuição das receitas. A reforma prevê um período de transição de 10 anos para adaptação e estabelece um mecanismo para análise e ressarcimento de créditos tributários acumulados. No entanto, a falta de definição de um índice de correção monetária para esses créditos representa um risco de desvalorização, especialmente se for utilizado o IPCA ao invés da SELIC.
Contexto econômico atual: incertezas e transição tributária
O cenário econômico brasileiro enfrenta incertezas com alta do dólar, inflação e juros elevados. A reforma tributária pode agravar esses desafios, inclusive na gestão dos créditos tributários acumulados. A PEC prevê o ressarcimento em 240 parcelas, mas não define o índice de correção monetária. Caso o IPCA (3%-4% ao ano) substitua a SELIC (cerca de 11% ao ano), os créditos sofrerão desvalorização significativa ao longo dos 20 anos, prejudicando o fluxo de caixa das empresas. Para evitar perdas, é crucial adotar estratégias preventivas, como a adesão à regimes aduaneiros especiais (ex.: RECOF), que oferecem benefícios fiscais e operacionais.
Apesar dos desafios, a reforma tributária oferece oportunidades, como competitividade internacional (redução de custos operacionais), equidade fiscal (sistema mais justo e menos regressivo), atração de investimentos (segurança jurídica e previsibilidade) e aumento da produtividade (menor tempo gasto com compliance e mais foco em atividades produtivas).
Os artigos 152 e 153 da PEC introduzem um modelo de gestão de créditos tributários acumulados, mas com riscos críticos: análise por comissão – falta de critérios claros na homologação dos créditos gera incertezas; prazo de ressarcimento – o ressarcimento em até 240 meses compromete a liquidez, especialmente em um contexto de custos elevados; e insegurança jurídica – a ausência de clareza sobre a avaliação dos créditos pode prejudicar empresas que não adotarem medidas preventivas. Para evitar perdas financeiras, é crucial que as empresas monetizem seus créditos acumulados antes da aprovação da PEC.
RECOF: uma estratégia eficiente e segura
O RECOF é uma solução estratégica para enfrentar os desafios da reforma tributária, oferecendo benefícios financeiros diretos e fortalecendo a conformidade tributária. O regime permite a suspensão de tributos (IPI, PIS/Pasep, Cofins e Imposto de Importação), o que reduz o acúmulo de créditos tributários e melhora o fluxo de caixa, garantindo previsibilidade e eficiência. Seus principais benefícios são: redução de créditos tributários, melhora no fluxo de caixa, redução de custos operacionais, competitividade global, mitigação de riscos,fortalecimento da compliance e eficiência operacional.
O regime é uma ferramenta essencial neste contexto, pois mitiga riscos financeiros, alinha as empresas às melhores práticas tributárias e protege a saúde financeira durante a transição. Empresas precisam agir rapidamente, monetizando créditos acumulados e adotando o RECOF como alternativa sólida para garantir competitividade e eficiência no novo sistema tributário.
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