O desafio tributário no Brasil: entre a complexidade das normas e a urgência por racionalidade fiscal
*Luciana Lopes
Vivemos um momento decisivo para repensar o sistema tributário brasileiro. A tão esperada reforma do consumo — que propõe substituir cinco tributos por um modelo dual de IVA, com a criação da CBS e do IBS — promete simplificar o caos atual. Mas, na prática, essa transição exigirá mais do que ajustes: será necessária uma profunda reestruturação de sistemas, contratos e cadeias de valor. Afinal, muda tudo — da forma de apurar o imposto à maneira como ele será destacado e creditado.
Durante o encontro realizado em 26 de junho de 2025 pelo Comitê Tributário da Amcham Rio, especialistas destacaram que a questão vai além da técnica: trata-se de repensar a competitividade nacional sob uma nova lógica fiscal. Em um ambiente marcado pela insegurança jurídica, excesso de obrigações acessórias e instabilidade legislativa, torna-se urgente discutir um sistema mais previsível, simples e coerente com as necessidades do setor produtivo.
Entre os pontos de maior atenção está a dificuldade de compatibilizar contratos de longo prazo com as novas regras fiscais. A falta de diretrizes claras aumenta o amplia o risco de autuações e distorções contábeis — especialmente nos regimes de competência e caixa. Isso é particularmente crítico para empresas que operam com compartilhamento e rateio de despesas entre projetos ou com outras entidades do mesmo grupo econômico. Surge então uma dúvida estratégica: vale mais a pena compartilhar custos com emissão de notas fiscais internas, criar empresas dentro do grupo para prestar esses serviços, ou terceirizar os serviços para tomada de crédito? A forma de apuração, destaque e aproveitamento de créditos tributários será profundamente alterada.
A complexidade da conformidade tributária — com SPED, cruzamentos automáticos de dados e informações fiscais e as integrações obrigatórias com ERPs, entre a Receita Federal e os sistemas ERP — eleva os custos operacionais e obscurece a racionalidade econômica por trás das decisões de negócio. A reforma demandará total reestruturação de sistemas, criação de controles em paralelo (dois sistemas), renegociação de contratos e cadeias de valor. Sendo clara a definição de que “customização de sistema” envolve literalmente aumento de custo.
Nesse novo contexto, a ideia de neutralidade fiscal precisa ser revista: reduzir alíquotas não basta se os custos de conformidade continuarem altíssimos.
A proposta de divisão dos pagamentos (“split payment”) introduz a lógica de que o “fluxo líquido é o novo normal”, a empresa passa a operar com fluxo de caixa líquido e precisa monitorar com atenção cada impacto tributário. Isso se agrava para setores que dependem de regimes especiais ou incentivos que, agora, têm data para acabar.
Diante desse cenário, as recomendações são claras: revisar contratos à luz da nova legislação, fortalecer os mecanismos de compliance fiscal e adotar estratégias lícitas de planejamento tributário, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
O diálogo entre empresas e Receita Federal também ganha espaço, com programas como o RELP e o REB sinalizando um modelo de fiscalização mais colaborativo (operação pré-assistida pela Receita Federal). Embora represente um avanço na cooperação institucional, esse modelo requer atenção redobrada para que não se converta, para não virar armadilha jurídica disfarçada de boa intenção.
Outro destaque foi o contencioso administrativo massivo, que ultrapassa a esfera jurídica e impacta diretamente a liquidez, a governança e a atratividade de investimentos. A morosidade na tramitação de projetos estruturantes, como o PLP 08/2023 (que trata da transação tributária federal), evidencia o descompasso entre a urgência do setor produtivo e a lentidão da reforma institucional. Ao mesmo tempo, iniciativas estaduais e municipais, sem coordenação nacional, fragmentam ainda mais o sistema tributário.
Ao fim, uma constatação: a carga tributária no Brasil não pesa apenas pelo quanto se arrecada — pesa, sobretudo, pela falta de coerência. A verdadeira transformação só virá quando encararmos o sistema como um todo, não no debate sobre alíquotas com foco em eficiência, com transparência e principalmente segurança jurídica. A governança tributária precisa deixar de ser exclusividade dos especialistas e passar a ocupar lugar de destaque nas decisões estratégicas de empresas, consultores especializados e conselhos.
Para refletir:
- Como alinhar contratos de longo prazo às novas exigências contábeis e tributárias?
- Que estratégias adotar para proteger o fluxo de caixa durante a transição?
- Como lidar com os créditos acumulados até dezembro de 2025 e 2026, diante da progressiva elevação das alíquotas da CBS e IBS?
- A reforma vai inviabilizar o compartilhamento de despesas entre empresas do mesmo grupo?
- O que ainda impede o Brasil de alcançar a prometida neutralidade fiscal?
*Luciana Lopes é Business Developer Director, no Brasil, da RSM, 6ª maior empresa de Auditoria, Consultoria, Tributos e Contabilidade do mundo.
